Liquidação judicial

A fase de liquidação judicial perante o Juiz de Paz

Durante a fase de liquidação judicial, todas as partes são convocadas pelo juíz de paz, de modo a que este possa obter os esclarecimentos necessários e uma visão global da situação financeira do devedor. Posteriormente, o juiz decidirá sobre o plano de liquidação judicial.

No entanto, se o devedor se encontrar numa situação irremediavelmente comprometida, ele poderá solicitar a abertura do processo de recuperação pessoal (falência civil) ao juíz de paz.