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Formação sobre o sobreendividamento para funcionários judiciais
28 Abril 2023No dia 28 de Abril de 2023, o Ministério da Família, da Integração e da Grande Região organizará um curso de formação sobre o procedimento colectivo de regularização de dívidas destinado aos funcionários dos tribunais de paz e a qualquer outra pessoa visada.
Serão abordados os seguintes assuntos :
– panorâmica da situação do sobreendividamento no Luxemburgo ;
– quadro jurídico em vigor e conhecimento geral do procedimento de liquidação colectiva de dívidas;
– gestão prática do directório electrónico sobre o sobreendividamento e dos avisos a publicar.
A formação terá lugar no INAP, por convite.